Hoje trouxemos uma tradução livre do texto “Some thoughts on current important issues“, escrito por Enrika Naujokė, Diretora da UAB “Muita”, em que ela aborda questões atuais sobre comércio exterior.

A Associação de Praticantes da Alfândega da Lituânia (LCPA) é uma organização muito dinâmica. A LPCA publica um periódico denominado Jornal de Conformidade Alfandegária e Gerenciamento de Risco para Profissionais.

A fim de estimular a troca de ideias entre os colaboradores do jornal, a Associação criou um grupo de escritores em 2020.

Especialistas alfandegários de vários países compartilharam perspectivas sobre questões importantes em seus respectivos países ou áreas de trabalho.

Este artigo, escrito por Enrika Naujokė, destaca algumas dessas questões. Para saber mais sobre seus pontos de vista, convidamos você a ler o Jornal completo.

Primeira das questões atuais sobre comércio exterior: Ad rem versus ad valorem

Primeiramente, Enrika destaca alguns pontos apresentados por Leonardo Macedo, juiz do Tribunal Administrativo Tributário-Aduaneiro do Brasil.

Observando que os aumentos de tarifas permanecem no centro das disputas comerciais internacionais, ele evidenciou a necessidade de mudar o foco.

É preciso deixar os efeitos negativos das tarifas para os tipos de tarifas a serem aplicadas a cada mercadoria (ad valorem, ad rem e composta). Para ele, por exemplo, os governos precisam repensar a maneira como usam os tipos de tarifas.

Observamos que durante a pandemia de COVID-19, os instrumentos e padrões de comércio internacional tornaram-se mais evidentes. Assim, ele enfatiza que é fundamental harmonizar as penalidades para infrações alfandegárias em diferentes jurisdições. Além disso, é preciso alavancar o progresso tecnológico, especialmente as oportunidades oferecidas pelas nuvens digitais.

Capacitando as Traders a aprenderem com seus erros

Enrika também destacou alguns apontamentos feitos por Dinesh Unadkat, diretor da empresa de consultoria chamada J. D. Consultants Ltd.

O diretor explicou que, no Reino Unido, a Receita e Alfândega de Sua Majestade (HMRC) reconhece que alguns importadores e exportadores tentam estar em conformidade. No entanto, nem sempre têm necessariamente sucesso em seus esforços.

Para esses traders, a educação é vista como a resposta mais adequada. O HMRC emitirá uma carta de advertência seguida por um telefonema ou uma visita a fim de discutir os problemas. Além disso, fará com que as traders retifiquem os erros cometidos e forneçam orientação para que evitem erros semelhantes no futuro.

De acordo com Dinesh Unadkat, seria bom ver todos os países adotando tal abordagem, o que permite que as traders aprendam com seus erros.

Ademais, os funcionários aduaneiros devem encorajar as traders a apresentarem os problemas, evitando a penalização. Ou ainda, que não terão de passar por um processo legal demorado para lidar com erros e infrações que podem ser tratados de forma diferente.

No Reino Unido, apenas uma minoria das infrações (5%) relaciona-se com fraudes cometidas intencionalmente e estas são processadas como infrações criminais.

No Brasil

A autora do texto também traz a visão de Roberto Raya da Silva, membro fundador da Raya Consult. Raya concorda que deve haver discussões sobre o nível das penalidades. Pois, às vezes são inadequadas, especialmente no que diz respeito a questões de classificação, principalmente quando acontece pela primeira vez.

De acordo com Raya, no Brasil a Receita pode revisar os registros de classificação de uma empresa por um período de 5 anos. Caso um importador estiver usado a classificação errada por um longo período, a multa pode chegar a valores absurdos.

Ele considera que, havendo algum problema, a empresa deve receber um alerta rapidamente pela Administração e o valor da multa incorrida deve ser baixo.

Além disso, embora no Brasil um importador possa consultar a Receita Federal antes de uma transação, a Receita geralmente leva cerca de 4 meses para responder. Segundo Raya, isso é um tempo muito longo para empresas em setores que mudam rapidamente, como tecnologia. O fato de publicarem as decisões da Administração online é, no entanto, de grande ajuda.

Outras questões atuais sobre comércio exterior: Os Arquipélagos enfrentam desafios muito específicos

Neste tópico, Enrika Naujokê também evidencia apontamentos de Wisnu Nugrahini, do Centro de Educação e Formação em Alfândegas e Impostos Especiais da Indonésia.

De acordo com Nugrahini, sua administração passou por várias reformas e oferece procedimentos modernos as traders. Você pode conferir mais detalhes sobre o assunto no artigo “Indonésia: Alfândegas no país de 17508 ilhas”.

Contudo, embora a alfândega da Indonésia implemente sistemas eletrônicos, ainda são de uso limitado e há necessidade de conectar os sistemas de TI de várias instituições.

Isso será benéfico para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, já que elas serão capazes de aumentar suas capacidades de análise de dados. Além disso, será possível combater o subfaturamento de forma mais eficaz, pois reduzirá seus custos administrativos.

Nagrahini explicou ainda que outro desafio é supervisionar as fronteiras e combater o contrabando e o comércio ilícito num território que consiste em mais de 17.000 ilhas.

Por fim, mencionou o foco na proteção das PMEs por meio da regulamentação das importações de bens comprados online e da facilitação das exportações.

A modernização está em andamento na Ucrânia

Enrika traz ainda apontamentos do Dr. Borys Kormych, Professor da Odessa Law Academy na Ucrânia.

Ele explicou que a separação dos serviços aduaneiros e fiscais em 2019 foi um desenvolvimento positivo. Isso porque durante o período em que os dois se fundiram, houve muita ênfase às funções fiscais as custas da segurança e facilitação do comércio.

A conquista recente mais notável foi a introdução da Janela Única para Comércio Internacional em 2018.

O sistema permite que as traders apresentem a declaração alfandegária e documentos associados. É possível ainda demonstrar os requisitos de dados que possuem vínculo com quatro tipos de regulamentos aplicáveis na fronteira.

Também introduziu o procedimento de consentimento silencioso. Ele define um limite de 4 horas para cada uma das quatro agências reguladoras responderem quando uma transação é sinalizada pelo mecanismo de risco. Este sistema reduziu as chances de corrupção.

Uma área onde as empresas reclamam é a avaliação alfandegária. Na Ucrânia, as alfândegas arrecadam até 45% das receitas fiscais e 30% das receitas estatais. Isso cria uma enorme pressão sobre a Administração e sobre as empresas.

Outras questões levantadas com frequência no âmbito do Comitê de Avaliação da OMC são:

• Práticas como negociações informais;
• Falta de transparência no modo como o sistema de gestão de risco funciona;
• Como elaboram os perfis de risco.

Os procedimentos alfandegários precisam ser harmonizados em todo o território, e alguns estão desatualizados. Por exemplo: os funcionários da alfândega nos portos marítimos trabalham em dois sistemas eletrônicos diferentes – o sistema de liberação da própria Administração e o operado pelo porto. Esses sistemas não estão interconectados e, portanto, não podem permitir a troca automatizada de dados. O regime de trânsito interno ainda se baseia no papel.

Mais uma das questões atuais sobre comércio exterior: Gerenciamento pós-Brexit na Irlanda

A autora da matéria destaca ainda outra das questões atuais sobre comércio exterior.

Enrika, evidencia apontamentos de Ciarán McConigley, Diretor da Across Borders Consulting.

De acordo com Ciarán, as autoridades irlandesas adotam uma abordagem pró-negócios para garantir que as traders estejam cientes de suas obrigações. Assim, fornecem-lhes orientação técnica e bons sistemas eletrônicos que facilitam as atividades relacionadas com as alfândegas.

Entre outras coisas, o sistema oferece a possibilidade de acessar dados históricos de desembaraço. Esses podem, se utilizados de forma correta, auxiliá-los na identificação de riscos e oportunidades em suas atividades de importação e exportação.

O maior desafio para todas as partes interessadas na Irlanda no momento é se preparar para o período de transição pós-Brexit. Estima-se que haverá um aumento significativo do trabalho administrativo. O número de declarações alfandegárias deverá aumentar de 1,6 milhões para 20 milhões por ano. Isso significará mais trabalho para intermediários aduaneiros e especialistas aduaneiros.

Muitas traders ainda não se prepararam para o impacto do Brexit de uma perspectiva alfandegária, devido às consequências econômicas do COVID-19. Algumas traders também acreditam que um Acordo de Livre Comércio com a União Europeia removerá as barreiras administrativas. Todavia, a fim de reivindicar os benefícios de qualquer ALC, as traders teriam que cumprir certos requisitos envolvendo o engajamento de recursos financeiros e humanos.

Reforma do regime penal na França

Outro destaque de Enrika, é Evguenia Dereviankine, Advogada da PARADIGMES.

Evguenia indicou que a Alfândega francesa realizou grandes negócios durante a pandemia em termos de ajuda aos importadores. Contudo, a Administração perdeu recentemente muitas das suas responsabilidades. Essas se transferiram para a Administração Tributária, devendo adaptar as suas atividades de forma a preservar a sua independência.

O governo também está considerando reformar seu regime de penalidades.

A França é um dos últimos países da UE que ainda trata todas as infrações alfandegárias como crimes. A abordagem criminal apresenta certos benefícios e limitações. Como benefícios destacam-se a proteção dos direitos de defesa e a falta de automaticidade na aplicação das penas. Já como limitações, evidenciam a incerteza quanto ao valor da multa aplicada.

Já realizaram algumas mudanças, como a adoção de diferentes níveis de punições com base na boa ou má-fé, e uma redução nos juros para quem pagar no caso de espontaneidade. Discussões estão em andamento para buscar reformas e alinhar o regime de penalidades aduaneiras sobre o regime tributário.

A alfândega como “parceiro do comércio”: meras palavras e boas intenções?

Outro autor abordado por Enrika é Dr. Talke Ovie, advogada alemão.

Acerca das questões atuais sobre comércio exterior ela destacou que o Código Aduaneiro da União (UCC) afirma que a Alfândega “é a parceira do comércio”.

Isso significa que a Alfândega deve conhecer os operadores comerciais. Além disso, ser capaz de compreender as circunstâncias específicas que levam a uma decisão comercial em um caso individual.

Só assim é possível atingir o cumprimento real e garantir que as omissões sejam punidas, as lições aprendidas e os processos entre as empresas e as Alfândegas sejam coordenados de forma a satisfazer os interesses de ambas.

Talke Ovie explicou que grandes esforços são feitos na Alemanha para facilitar e manter a transferência de know-how e conhecimento.

As associações e organizações empresariais, em particular, oferecem às empresas oportunidades de networking. No entanto, continua a ser um desafio para as empresas tirarem conclusões corretas sobre o cumprimento dos critérios estatutários com base nos conhecimentos que adquiriram e nos procedimentos que aplicaram e, quando necessário, apresentar as suas opiniões.

Muitas vezes, não é possível chegar a um acordo com a Alfândega, que tende a usar os tribunais como “órgãos de decisão”. Isso custa aos operadores econômicos dinheiro e, acima de tudo, tempo.

Na prática, portanto, a lei escrita e o empresário de espírito prático estão, frequentemente, em conflito um com o outro.

Decisões inconsistentes e imprevisíveis

Acerca das questões atuais sobre comércio exterior, Enrika traz ainda decisões inconsistentes e imprevisíveis.

Em primeiro lugar, apresenta a visão do Dr. Gediminas Valantiejus, advogado lituano. Ele destacou o fato de que um desafio importante que a UE enfrenta é garantir a consistência na aplicação das regras nos Estados-Membros. As regras estabelecidas a nível supranacional não são entendidas da mesma forma em cada Estado-Membro.

Lituânia

Na Lituânia, a interpretação destas regras pelas autoridades aduaneiras nacionais e outras instituições nacionais (como os tribunais nacionais) difere das decisões tomadas a nível supranacional. Por vezes, as autoridades também aplicam regras que não estão em conformidade com as regras da EU. Por exemplo: regras nacionais específicas sobre a estimativa do valor dos veículos usados importados.

Além disso, as decisões sobre quem deve assumir a responsabilidade legal por infrações alfandegárias são inconsistentes e imprevisíveis. Não há critérios claros para determinar qual pessoa será responsável e assumirá a responsabilidade administrativa.

Em segundo lugar, Enrika traz a opinião de Jonas Sakalauskas, outro advogado da Lituânia. Ele também apontou áreas para melhorias na UE. Chamou a atenção para as inconsistências na classificação tarifária das mercadorias. Além disso, aponta o desrespeito as práticas comerciais internacionais e pelas práticas de outras autoridades aduaneiras nacionais da UE. Por fim, os diferentes requisitos e procedimentos entre as estâncias aduaneiras nacionais e oportunidades limitadas para a resolução amigável de litígios.

Em terceiro lugar, a própria Enrika Naujokė fornece informações adicionais sobre a situação na Lituânia. A Alfândega da Lituânia rapidamente adotou novas tecnologias para se comunicar com as empresas durante a pandemia.  Organizaram ainda, discussões online para informar o público e obter o feedback de todos. Os funcionários aduaneiros lituanos estão, em geral, muito abertos à cooperação e o compartilhamento de conhecimentos, participando de conferências e jornais. Porém, há uma lacuna na educação alfandegária na Lituânia. Isso porque não reconhecem nenhum programa de estudo alfandegário como cumprindo os padrões definidos pelo Reconhecimento da UE de Programas Acadêmicos de última geração ou pelas Diretrizes da OMA para o reconhecimento de currículos alfandegários universitários.

Desafios na União Europeia

Ela também listou alguns desafios atuais na UE. É necessária uma maior harmonização das regras. Por exemplo: existem diferenças significativas nos requisitos para obter o EORI (o número atribuído a empresas que importam ou exportam bens para ou da UE). Além disso, não há regras harmonizadas em relação aos representantes aduaneiros e infrações aduaneiras. Os despachantes aduaneiros precisam de uma licença na Lituânia, enquanto na Alemanha não. Por fim, as penalidades administrativas impostas a particulares são muito altas em alguns países.

Um caminho a seguir

Existem ainda, outros pontos importantes para discussões futuras:

• O que significa “estar em conformidade”?
• Como avaliar o conhecimento aduaneiro e como adquirir um conhecimento “suficiente”?
• Que aspectos das formalidades aduaneiras devem ser harmonizados em escala regional ou global?

Como disse o Dr. Talke Ovie: “A legislação aduaneira e comercial está se tornando cada vez mais complexa e deve ser encontrada uma forma de garantir a transferência de know-how e conhecimento na situação atual”.