É comum a existência de dúvidas quanto aos procedimentos essenciais para a devolução de mercadorias importadas com defeitos ou fora das especificações.

Surgem várias questões como: quais os documentos necessários? Existem requisitos cruciais para o reenvio? Há prazos para a realizar a devolução?

Se a sua empresa já recebeu algum produtor importado com defeito, com certeza essas dúvidas já passaram pela sua cabeça.

Para solucionar o problema, existem alguns caminhos como a devolução do item para reparo ou troca. Além disso, pode haver uma nova importação com desconto ou preço reduzido. Tudo dependerá do exportador e da operação feita.

Como são muitas as dúvidas vamos compreender como funciona a devolução de mercadorias importadas com defeitos. Ademais, entenderemos qual a importância do laudo técnico nesse processo.

Conceito de devolução de mercadorias importadas com defeitos

De acordo com o ADN CST nº 20/1980, a devolução é o:

“procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a título definitivo, vale dizer, nacionalizada, com cobertura cambial ou não, já submetida a despacho ou não”.

Antes dessa definição, entendia-se que os produtos importados a título definitivo não poderiam ser devolvidas. Isso porque já pertencia à riqueza nacional.

Mas, atualmente, a legislação permite a devolução.

Substituição de mercadorias importadas: quais as opções?

Se você chegou até aqui, já sabe o conceito de devolução de mercadorias importadas com defeitos. Agora vamos te explicar quais são suas opções no caso de produtos com defeitos.

Os produtos importados no Brasil que apresentam algum defeito ou estejam fora das especificações podem ter duas soluções.

Primeiro, a opção é devolver o item para o envio de um novo, sem o pagamento de tributos.

A segunda opção é o conserto do item no exterior. Nesse caso, há tributos sobre o valor agregado no seu retorno.

Diferenças entre devolução de mercadorias importadas e exportação para conserto

A devolução é prevista pela Portaria MF 150/82.

Como o objetivo é trocar por outra item, o produto vai com um “Part Number” e seu respectivo “serial number”. Assim, retorna uma mercadoria idêntica com o mesmo “Part number”, mas com outro “serial number”. Em outras palavras, retorna outro produto do mesmo tipo.

Nesses casos, é o importador que pode pleitear os efeitos da Portaria. É necessário, assim, pleitear a licença de importação com a de exportação. Isso porque é crucial comprovar que importação foi feita em menos de seis meses.

Por outro lado, na exportação temporária para conserto, a mercadoria é exportada e consertada no exterior.

Diferente da primeira, o produto é reimportado com o mesmo “Part Number e “serial number” da exportação. Caso isso não ocorra, configura-se como uma nova importação.

Como realizar a devolução de mercadorias importadas com defeito?

O regime de exportação temporária para devolver ou substituir uma mercadoria com defeito está previsto na Portaria MF nº 150/82.

De acordo com a Portaria, a empresa pode devolver a mercadoria importada que se apresente defeituosa ou imprestável, após o despacho aduaneiro. Essa deve ser trocada por mercadoria idêntica em igual quantidade e valor. O prazo é de 90 dias a partir do desembaraço aduaneiro do item com defeito.

Em alguns casos específicos, permite-se que o prazo se estenda até 180 dias. Contudo, é preciso justificar a necessidade de um tempo maior.

Para que a autorização seja concedida, é essencial apresentar alguns documentos à Autoridade Aduaneira. Dentre eles estão o laudo comprovando o defeito e as informações necessárias do sistema SISCOMEX.

Importância do laudo técnico para a devolução de mercadorias com defeito

Como comentamos, a empresa precisa apresentar um laudo para comprovar os defeitos apontados na mercadoria.

Esse laudo técnico deve identificar a mercadoria, bem como suas matérias-primas e a cotação de preços no mercado internacional.

Conte com a Raya Consult

O importador que detectar defeitos nas mercadorias importadas precisa preparar toda a documentação necessária para o requerimento da concessão. Por isso, vale a pena ter ao seu lado profissionais capacitados para a sua orientação.

Atuando na área de Comércio Internacional há mais de 23 anos, a Raya Consult vem desenvolvendo soluções importantes aos seus clientes! Por isso, você pode contar conosco nos mais variados processos de comércio exterior.

Nossos especialistas possuem treinamento para oferecerem á sua empresa o que há de melhor na elaboração de laudos técnicos.

O laudo técnico para mercadoria com defeito pode ser complementado por uma vistoria no local onde se encontra a mercadoria. Assim, terá toda a cobertura fotográfica necessária para a comprovação do parecer final.

Devolução de mercadorias antes e depois do Registro da DI

Como proceder antes do Registro da DI?

De acordo com a regulamentação do Ministério da Fazenda, a devolução de mercadorias importadas pode ser feita antes do registro da DI.

Entretanto, a devolução precisa de uma autorização da RFB.

O chefe do setor do despacho aduaneiro é o responsável por autorizar a substituição do item, antes do registro da DI. Contudo, não pode ter se iniciado o processo que consta no Art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Além disso, não pode haver a hipótese de cancelamento da DI.

No requerimento deve constar os motivos da devolução do item e os documentos originais. Nesse ponto, o laudo técnico é crucial!

Em alguns casos, a empresa deve apresentar um documento emitido pelos órgãos anuentes. Esse se refere ao impedimento da entrada do produto no país.

Como proceder depois do Registro da DI?

De acordo com o Inciso II, Art. 71 do Regulamento Aduaneiro e a Portaria MF nº 150/82, também está autorizada a devolução de mercadorias importadas após o Registro da DI.

A autorização se baseia nos requisitos da Portaria citada e Notícia Siscomex Importação nº 51 de 19/09/2003, conforme exposto a seguir.

  • a operação deve realizar-se mediante a emissão de Registro de Exportação(RE) ou Declaração Única de Exportação (DU-E) vinculada à LI, sem cobertura cambial;
  • no caso de Declaração Única de Exportação - DU-E (em que não há RE), a indicação da numeração da LI referente à importação futura da mercadoria em reposição deverá ser feita no campo "informações complementares";
  • o defeito da mercadoria deve ser comprovado mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea, cuja apreciação compete à Secex; e
  • a restituição ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável deve ocorrer previamente ao despacho aduaneiro da equivalente destinada à reposição, exceto nas hipóteses de destruição ou em casos justificados autorizados pela RFB.

A fim de obter mais informações sobre o processo de devolução de mercadorias importadas com defeito, confira as diretrizes no site da RFB.

Concluindo

Ficou claro que a devolução de mercadorias com defeito está amparada por regimes especiais, certo?

Para realizar o processo com segurança, conte com profissionais qualificados para te orientarem. Esse ponto é essencial, principalmente, para elaborar o laudo técnico.

Se você ficou com alguma dúvida quanto a esse processo, entre em contato conosco. Estamos prontos para te ajudar.

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