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Classificação Fiscal de Mercadorias

Escrito por Redação Raya em .

Sabemos que existem muitas informações importantes sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias. Para facilitar a nossa vida, a RFB condensou em um único link todos os aspectos relevantes sobre o tema.

Portanto, hoje comentaremos um pouco sobre essa facilidade.

No site da RFB observamos o agrupamento de informações sobre:

  • Legislação;
  • Consultas;
  • Pareceres de Classificação da OMA;
  • Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh);
  • Compêndio de Ementas do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam);
  • Ditames de Classificação do Mercosul: Coletânea dos Ditames de Classificação Fiscal de Mercadorias emitidos pelo MERCOSUL;
  • NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul;
  • Sistema Classif;
  • Estatísticas de Comércio Exterior.

Para saber um pouco mais sobre esses temas, acompanhe o artigo até o fim.

Legislação para a Classificação Fiscal de Mercadorias

Primeiramente, vale ressaltar que a RFB disponibiliza um compilado de legislações sobre Classificação Fiscal de Mercadorias.

Neste tópico, destacam por exemplo:

  • Decreto nº 70.235, de 06.12.1972 (DOU de 07.03.1972) – arts. 46 a 53;
  • Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (DOU de 30.12.1996) – arts. 48 a 50;
  • Decreto nº 7.574, de 29.09.2011 (DOU de 30.09.2011);
  • Lei nº 12.788, de 14.01.2013 (DOU de 15.01.2013) – art. 10;
  • Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 08.05.2014 (DOU de 09.05.2014);
  • Instrução Normativa RFB nº 1.705, de 13.04.2017 (DOU de 17.04.2017);
  • Portaria RFB nº 1.921, de 13.04.2017 (DOU de 17.04.2017);
  • Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17.09.2018 (DOU de 19.09.2018).

A fim de saber mais detalhes sobre cada uma delas, recomendamos o acesso ao compilado da RFB sobre Classificação Fiscal de Mercadorias.

Consultas na Classificação Fiscal de Mercadorias

Além disso, a RFB apresenta pontos importantes sobre o processo de consulta na classificação fiscal.

De acordo com o site, a consulta formulada por escrito, se refere à ferramenta do contribuinte para responder suas dúvidas quanto a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Essa consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias deve se referir a um produto por processo.

Quem pode realizar a consulta?

  • Sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
  • Órgão da administração pública; ou
  • Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Outros detalhes relevantes acerca da consulta, você pode encontrar no próprio link da RFB.

Pareceres de Classificação da OMA

Outro ponto relevante é a consideração sobre os Pareceres de Classificação da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

A Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16.03.2020 (DOU de 18.03.2020), aprovou e atualizou o texto sobre o assunto. Ademais, adotou decisões correspondentes.

Frequentemente, a OMA publica uma coletânea em dois idiomas com os pareceres aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH). Essas coletâneas estão disponíveis no compilado da RFB acerca da Classificação Fiscal.

Os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil e os demais intervenientes do comércio internacional.

A última edição da Instrução Normativa RFB, por exemplo, decorreu da aprovação de alterações nas coletâneas dos pareceres nas sessões do CSH realizadas antes de dezembro de 2019 (62ª, 63ª e 64ª).

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Ao mesmo tempo, é possível encontrar no site da RFB o download completo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), bem como consultá-las online.

As Nesh são a interpretação do Sistema Harmonizado (SH) que fornece explicações sobre:

  • Regras Gerais Interpretativas;
  • Notas de Seções;
  • de Capítulos;
  • de Subposições (integrantes do SH).

Além disso, elas apresentam descrições técnicas das mercadorias. Igualmente, fornecem indicações práticas, que são aceitas no mundo todo sobre classificação e identificação de mercadorias.

De maneira particular, destacamos o software Ncmweb da F5 Legis, que é ágil e prático nos processos de classificação fiscal.

Ditames de Classificação do Mercosul

Da mesma forma, destacamos que a RFB disponibiliza a Coletânea dos Ditames de Classificação Fiscal de Mercadorias emitidos pelo MERCOSUL. Essa coletânea foi atualizada em dezembro de 2020.

Os Ditames de Classificação Fiscal são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes no comércio, tanto nacional, quanto internacional.

Compêndio de Ementas do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam)

Ademais, observamos que a RFB destaca o Compêndio de Ementas de Consulta e Soluções de Divergência, emitido pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam). A sua última atualização é de 18 de fevereiro de 2021.

Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

O código NCM já foi abordado no Blog da Raya em outros artigos, justamente por sua importância.

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma nomenclatura utilizada pelos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) desde 1995.

Para resumir, esse sistema foi criado com base no Sistema Harmonizado e serve como um complemento na classificação fiscal das mercadorias.

No site da RFB você pode compreender de maneira mais profunda sobre o tema, e ainda, descobrir como encontrar o código NCM de uma mercadoria.

Sistema Classif

Em suma, o Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), que se refere à NCM.

O Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) é o responsável pelo seu desenvolvimento e gerenciamento.

De maneira geral, o sistema se divide em dois:

  • Ferramenta Classif: possibilita a consulta à NCM e suas Notas Legais e Notas Explicativas;
  • Base de dados Classif: onde se encontram as tabelas com a NCM, bem como as Notas Legais e Explicativas. Além disso, é possível visualizar o histórico com o acesso pelo sistema da RFB.

Estatística do Comércio Exterior

Neste tópico, a RFB disponibiliza dados relativos à importação e exportação de mercadorias.

O que achou da dica de hoje sobre Classificação Fiscal de Mercadorias?

Em conclusão, observamos que esse site com informações condensadas sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias pode auxiliar o seu trabalho, ou seja, facilitar muito sua vida!

Basta acessar o link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias para visualizar todos os tópicos de maneira mais detalhada.

Conte para nós nos comentários o que você achou dessa dica e de que maneira ela pode ser útil no seu dia a dia.

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco.

 

 

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