Regulamentação do processo de consulta sobre classificação fiscal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A regulamentação versa sobre a legitimidade para consultar. E, também, o modo de apresentação da consulta, que deve se realizar mediante solicitação de abertura de processo digital. O que pode ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

A Instrução Normativa dispõe, ainda, acerca da formalização da consulta; os efeitos da consulta e da consulta ineficaz, o preparo da consulta, análise e solução da consulta, dos casos de divergência entre soluções de consulta, ciência e publicação dos atos, entre outros.

Há, no anexo único, um modelo de solicitação de consulta para se apresentar ao Coordenador-Geral de Tributação.

Para acessar a Instrução Normativa na íntegra e ficar por dentro do processo de consulta sobre classificação fiscal, clique aqui.