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Classificação dos drones

Classificação fiscal dos drones: anulada a Instrução Normativa que classifica drones como câmeras fotográficas para fins fiscais

Escrito por Raya em .

Recentemente, uma decisão proferida pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP declarou nula a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, responsável pela classificação dos drones.

Esta Instrução Normativa classificava os “drones” como “câmeras fotográficas” para fins fiscais. Na ocasião, a juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio entendeu que o produto deve ser tributado como aeronave não tripulada.

A principal tese que motivou a decisão foi o fato de o drone ser, essencialmente, uma aeronave. Assim, a câmera nele contida seria tão somente um acessório, e não a sua característica primordial.

Um ponto interessante levantado na ocasião é o de que a classificação fiscal dos drones ainda não é um assunto pacificado pela própria RFB. Isso porque há algumas divergências na classificação do produto.

Contudo, a juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio pontuou que o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e, ainda, afirmou que “a classificação mais adequada dos drones não é como câmera fotográfica, com classificação no código NCM 8525.80.29 mas, sim, como aeronave remotamente não tripulada, classificada no código NCM 8802.20.10”.

Saiba mais acessando esta notícia do TRF3, clicando aqui.

Por fim, ainda a respeito deste assunto, vale  relembrar que nós já debatemos a questão da classificação fiscal dos drones há algum tempo, no artigo “Drone é um camaleão?”, disponível aqui.